Micro e pequenas empresas representam a maior parte do tecido produtivo brasileiro e também são as mais afetadas por sucessivas crises econômicas. Para muitas delas, o endividamento tributário virou um obstáculo à retomada. A Lei de Negociação de Dívidas oferece um caminho estruturado para regularizar a situação sem comprometer a operação.
O que a lei permite
- Parcelamento de débitos federais inscritos ou não em dívida ativa.
- Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites de redução do valor consolidado.
- Prazos alongados de pagamento, que podem chegar a 145 meses para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater parte do saldo devedor, quando aplicável.
Quem pode aderir
A adesão é aberta a microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e empresas em recuperação judicial. Cada modalidade tem regras próprias sobre o percentual mínimo de entrada, número de parcelas e descontos aplicáveis. Um bom diagnóstico prévio garante a escolha da modalidade mais vantajosa.
Regularizar dívidas não é só evitar cobranças é reabrir portas para crédito, licitações e crescimento.
Riscos de aderir sem planejamento
Aderir a uma negociação sem análise prévia pode significar assumir parcelas incompatíveis com o fluxo de caixa e perder o benefício por inadimplência. Além disso, é comum haver créditos tributários a recuperar que, quando compensados, reduzem significativamente o valor a ser negociado.
Como a SSK Consultoria ajuda
Nosso time analisa a situação fiscal completa da empresa, identifica créditos passíveis de compensação, escolhe a modalidade de negociação mais vantajosa e acompanha a execução até a plena regularização. Tudo com transparência e sem cobrança antecipada.
Se sua empresa tem débitos tributários e quer entender o melhor caminho para regularizar, fale com nosso time pelo WhatsApp.
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